Aqui vem um conteúdo alternativo para caso o usuário não tenha Flash Player e não consiga instalar automaticamente. Geralmente uma imagem clonando o flash.
INFORMATIVOS
NOTCIAS DO UNIVERSO JURDICO
Contrato de estgio s no gera vnculo se atender aos objetivos sociais e educacionais

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: TRT-MG

O contrato de estgio, previsto atualmente na Lei n 11.788/08, quando remunerado, um dos tipos de trabalho que mais se aproxima da relao de emprego, porque apresenta todos os requisitos desse tipo de vnculo. Mas a lei determina expressamente que, se observadas todas as condies nela estabelecidas, o estgio no gerar vnculo empregatcio de qualquer natureza, ficando o tomador dos servios isento dos custos de uma relao formal de emprego. E isso se d em razo dos relevantes objetivos sociais e educacionais do estgio, que so o aperfeioamento e a complementao da formao acadmica e profissional do estudante.

No entanto, tem sido cada vez mais frequentes na Justia do Trabalho processos envolvendo empresas que utilizam a fora de trabalho de verdadeiros empregados, como se estagirios fossem, de forma fraudulenta. A juza Rita de Cssia de Castro Oliveira, titular da 2 Vara do Trabalho de Betim, julgou um caso assim. O reclamante, poca da contratao, um estudante do curso tcnico de qumica, pediu a declarao da nulidade do contrato de estgio e o consequente reconhecimento do vnculo de emprego, alegando ter sempre exercido a funo de laboratorista. A empresa reconheceu a contratao do autor como estagirio, no perodo de dezembro de 2008 a julho de 2009, quando, ento, foi admitido como empregado.

A reclamada afirmou, ainda, que, para exercer a funo de laboratorista, o trabalhador precisaria de habilitao profissional, o que, na sua viso, demonstra que ele foi mesmo estagirio. Mas a juza sentenciante classificou esse argumento como frgil e frisou que, na Justia do Trabalho, prevalece o princpio da verdade real. Analisando as provas, a magistrada verificou que foi anexado ao processo o termo de compromisso firmado entre o reclamante e a empresa, em 11.12.2008, com intervenincia da escola, planejamento e acompanhamento da instituio de ensino. Entretanto, as testemunhas ouvidas foram unnimes ao afirmar que as funes exercidas no suposto perodo de estgio eram exatamente as mesmas do perodo em que o reclamante foi admitido como empregado, o que deixa claro que ele sempre foi laboratorista.

A julgadora aplicou ao caso o teor da Smula 301 do TST, segundo a qual o fato de o trabalhador no possuir diploma de auxiliar de laboratrio irrelevante, se for comprovado que ele presta servios na atividade. Assim, entendendo presentes os requisitos da relao de emprego desde o incio da prestao de servios, a juza declarou a nulidade do contrato de estgio e reconheceu o vnculo empregatcio desde dezembro de 2008, determinando a anotao da CTPS e o pagamento das diferenas das parcelas rescisrias. A reclamada apresentou recurso, mas a deciso foi mantida pelo TRT de Minas.

( 0000046-16.2011.5.03.0027 AIRR )


http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6224&p_cod_area_noticia=ACS
INFORMATIVOS
NOTCIAS
ARTIGOS
DOWNLOADS
Buscar Artigos
Encontre notcias e artigos procurando por palavra-chave
Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

Av. Waloszek Konrad, 1503
Centro - Iguatemi / MS
(67) 3471-1363 / 3471-2639 / 3471-1162