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Presidente do STF nega pedido de priso para condenados na AP 470

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) para decretar a priso imediata dos condenados na Ao Penal (AP) 470. Ao indeferir a liminar, o ministro-presidente observou que no h dados concretos que permitam apontar a necessidade da custdia cautelar dos rus (CPP, art.312), os quais, alis, responderam ao processo em liberdade.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do HC 84.078 a maioria do Plenrio do STF entendeu, contra meu voto, ser incabvel o incio da execuo penal antes do trnsito em julgado da condenao ou da condenao provisria, ainda que exauridos o primeiro e segundo grau de jurisdio.

Para o ministro Joaquim Barbosa, no h como prosperar o argumento do procurador-geral da Repblica, Roberto Gurgel, de que o acrdo que se pretende executar de imediato, embora ainda no transitado em julgado, seria definitivo, apesar de ainda ser possvel a interposio de embargos infriengentes e embargos declaratrios.

Observa o ministro que a questo do cabimento ou no de embargos infringentes em caso de condenao criminal ainda ser enfrentada pelo Plenrio da Corte. Dessa forma, prossegue o ministro Joaquim Barbosa em sua deciso, se em tese possvel ocorrer qualquer modificao do julgado, ento se afasta a concluso de que o acrdo condenatrio proferido pelo Supremo Tribunal Federal em nica instncia seria definitivo.

O presidente acrescentou que no se pode presumir que os advogados dos condenados venham a lanar mo do artifcio da interposio de recursos meramente protelatrios para atrasar o incio da execuo da sano imposta. necessrio examinar a quantidade e o teor dos recursos a serem eventualmente interpostos para concluir-se pelo carter protelatrio ou no, afirmou.

Antes de indeferir o pedido do procurador-geral da Repblica, o ministro lembrou que j foi determinada a proibio de os condenados se ausentarem do pas, sem prvio conhecimento e autorizao do Supremo Tribunal Federal, bem como a comunicao dessa determinao s autoridades encarregadas de fiscalizar as sadas do territrio nacional. Por todas essas razes, indefiro o pedido, concluiu o ministro-presidente.


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=227307
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