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NOTCIAS DO UNIVERSO JURDICO
Empresa no pagar indenizao por atrasar devoluo da CTPS de desistente de emprego

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: TST

A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais no gerou indenizao por danos morais a serem pagos ao trabalhador, porque ele no provou ter sofrido prejuzos com o atraso. Ao julgar o caso, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mudou deciso da instncia regional, que concedera a indenizao ao autor.

O trabalhador se candidatou a uma vaga na funo de repositor de mercadorias em um supermercado da DMA Distribuidora S.A., em Linhares (ES), para ganhar R$ 621,00. Entregou seus documentos em 13/5/2011 e, depois de fazer os exames admissionais, foi informado que deveria fazer um treinamento numa loja do supermercado em Vitria. Essa condio o desanimou, pois teria que arcar com as despesas de deslocamento, que seriam posteriormente ressarcidas.

Nesse meio tempo, segundo o autor, ele conseguiu uma melhor colocao de trabalho em uma empresa de construo civil, para ganhar R$ 800,00, sem precisar ter gastos, e necessitava apresentar documentao. Com isso, ele desistiu da vaga na DMA, solicitando-lhe a devoluo da sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS).

Ele ento foi informado que sua carteira tinha seguido para Belo Horizonte, onde a sede da empresa, para as anotaes de registro do contrato de trabalho. Por isso, de acordo com a empresa, houve demora na devoluo da CTPS. O preposto da DMA confessou que a carteira somente voltou para Linhares em 11/6/2011, um ms depois de sua entrega e mais de dez dias depois da desistncia do emprego pelo autor.

Na verdade, a carteira s foi entregue em audincia na Vara do Trabalho de Linhares, em 21/7/2011, aps o trabalhador ajuizar reclamao trabalhista, em que pleiteou indenizao por danos morais, pedido que foi julgado improcedente. O autor recorreu, ento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 17 Regio (ES), que reformou a sentena. Para isso, o Regional baseou-se no artigo 29 da CLT, que estipula prazo para devoluo da CTPS, e na Constituio da Repblica, que garante ao ofendido indenizao em caso de dano moral.

Ao frisar a impossibilidade da reteno do documento pelo empregador, o TRT ressaltou que, ao reter a carteira, a DMA cerceou o direito do trabalhador de promover seu sustento de forma legalizada e reconhecida. Por essa razo, condenou a empresa a pagar indenizao por danos morais de R$ 2 mil, com juros e correo monetria a partir da publicao do acrdo.

TST

Por meio de recurso ao TST, a DMA alegou que o trabalhador no apresentou nenhuma prova do prejuzo sofrido em decorrncia da reteno da CTPS. A empresa conseguiu comprovar divergncia jurisprudencial, no caso, levando os ministros da Quinta Turma a examinar o mrito da questo.

No julgamento do caso, realizado no ltimo dia 11, o relator do recurso de revista, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos (foto), enfatizou que o Tribunal Regional, com base em fatos e provas, registrou taxativamente que apesar do atraso na entrega da CTPS, o autor no comprovou qualquer prejuzo decorrente disso. E destacou que, em relao argumentao do trabalhador, no havia comprovao de que ele perdeu uma colocao na construo civil, de salrio mais elevado, por causa da demora na devoluo da CTPS pela DMA.

Assim, com a constatao expressa no acrdo regional de que no foi comprovado o dano sofrido pelo autor nem o nexo causal, o ministro concluiu que a DMA "no est obrigada a reparar o dano". Os ministros da Quinta Turma, ento, diante desse contexto, deram provimento ao recurso de revista da empresa para afastar a compensao por danos morais.

(Lourdes Tavares/MB)

Processo: RR - 58700-89.2011.5.17.0161


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