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STJ mantm suspenso da assinatura de contrato de concesso de trecho da rodovia BR 101

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministro Felix Fischer, manteve deciso que determinou a suspenso da assinatura do contrato de concesso de trecho da rodovia BR 101/ES/RJ, com extenso de 475,9 quilmetros. O ministro indeferiu pedido da Unio e da Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que pretendiam suspender a deciso judicial, sustentando sua ilegitimidade.

De acordo com deciso proferida por juza federal, a suspenso da assinatura ocorreu em razo da ausncia, no Plano de Negcio do Consrcio Rodovia da Vitria vencedora da licitao , de previso de valores para construo de terceira faixa no trecho D da concesso.

O Tribunal Regional Federal da 1 Regio manteve a deciso da juza, mas com fundamento distinto, entendendo que o plano de negcios apresentado pelo Consrcio Rodovia da Vitria no cumpriu as exigncias de detalhamento previstas no edital.

Legalidade do certame

A Unio e a ANTT alegam que a licitao transcorreu de forma regular, inclusive com manifestao do Tribunal de Contas da Unio (TCU) nesse sentido.

Sustentam, tambm, que a manuteno da deciso significa grave leso ordem, economia e segurana pblicas, j que ela impede que a administrao implemente a poltica pblica pela qual se pretende modernizar o sistema rodovirio brasileiro, em seus principais eixos.

Em sua deciso, o ministro Felix Fischer afirmou que, com os dados produzidos at o momento, no se pode afirmar a flagrante ilegitimidade da deciso.

O fato de o TCU ter se manifestado favoravelmente licitao, a toda evidncia, no impede seu exame pelo Poder Judicirio, nem vincula a deciso que vier a ser proferida no processo principal, destacou o presidente do STJ.

Alm disso, o ministro ressaltou que no foi demonstrada leso ordem pblica, uma vez que a primeira deciso, que suspendeu a assinatura do contrato, foi proferida h quase cinco meses, e somente agora foi pedida sua suspenso: Com efeito, o transcurso desse perodo evidencia, a meu ver, a desnecessidade da medida em exame.

O presidente do STJ destacou ainda que no h no processo indicao de que o referido trecho esteja sem receber qualquer tipo de manuteno ou fiscalizao, de modo a configurar abandono da rodovia, situao que poderia aumentar o risco de acidentes.


http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108172
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