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Mercedes Benz condenada em dano moral coletivo e proibida de contratar operadores de produo por prazo determinado

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: TRT-MG

Aes envolvendo a empresa Mercedes Benz em que se discute a contratao de operadores de produo por prazo determinado vm se tornando frequentes nas Varas do Trabalho de Juiz de Fora. A juza Martha Halfeld Furtado de Mendona Schmidt, titular da 3 Vara trabalhista local, j julgou vrias reclamaes envolvendo essa matria. Recentemente, a magistrada apreciou mais um desses processos, s que, desta vez, foi o Ministrio Pblico do Trabalho quem props Ao Civil Pblica, visando a impedir que a Mercedes Benz continue contratando profissionais por prazo determinado fora das hipteses previstas em lei, ou que mantenha os contratos antigos.

A julgadora explicou que, em regra, o contrato de emprego deve ser por tempo indeterminado. A modalidade por prazo certo exceo e somente pode ocorrer nas situaes previstas no artigo 443 e pargrafos da CLT. Ou seja, a predeterminao do prazo s ter validade quando o servio ou a prpria atividade empresarial forem transitrios ou, ainda, no caso de contrato de experincia. No caso, observou a magistrada, o contrato social da reclamada aponta que a sociedade tem por objeto a indstria, comrcio, representao, importao e exportao de automveis e outros veculos a motor.

No entanto, a empresa vem se utilizando habitualmente da contratao por prazo determinado para a realizao de projetos automotivos, na montagem de veculos, atualmente, do modelo CL 203. "Dessa forma, resta patente a natureza industrial das atividades contratadas, cuja execuo est diretamente relacionada sua atividade-fim" , frisou a juza sentenciante. E a montagem do CL 203 no caracteriza atividade transitria. Isso porque, aps o encerramento da produo do modelo Classe A, o CL 203 surgiu como a nica opo vivel para que a fbrica no encerrasse as suas atividades no municpio. O projeto desse automvel passou a ser a principal atividade do estabelecimento.

"Decerto, de atividade de carter transitrio no se tratava. De trabalho cuja vigncia dependa de termo pr-fixado, muito menos, da execuo de servios especificados e ainda da realizao de certo acontecimento suscetvel de previso aproximada, tampouco" , ressaltou a magistrada, concluindo que a situao no se enquadra em nenhuma das hipteses previstas no artigo 443 e pargrafos da CLT. Pelo contrrio, trata-se da realizao de atividade normal visando ao atendimento do objeto social da reclamada. Nesse contexto, a contratao indiscriminada de empregados por prazo determinado tem por fim apenas sonegar direitos trabalhistas e abaixar os custos da produo, j que as verbas rescisrias so inferiores s devidas nas contrataes por prazo indeterminado.

"Dessa forma, quanto validade de tais contrataes, por tudo o que j foi exposto, por estarem inseridas no objetivo social da requerida, no existe a alegada transitoriedade das atividades desenvolvidas pela reclamada, razo pela qual no se vislumbra qualquer justificativa para que a r proceda contratao por prazo determinado" , esclareceu a magistrada. Tanto que, entre 2007 e 2009, foram contratados mais de 400 operadores de produo por prazo determinado e muitos destes contratos foram prorrogados.

Com esses fundamentos, a juza condenou a reclamada a deixar de contratar trabalhadores por prazo determinado, fora das hipteses legais previstas no artigo 443 e pargrafos da CLT, bem como a deixar de manter empregados j contratados nessas condies, sob pena de multa de R$50.000,00, por trabalhador. A magistrada condenou, ainda, a empresa a pagar danos morais coletivos no valor de R$1.000.000,00, levando em conta os danos causados sociedade e, principalmente, as inmeras tentativas dos rgos de fiscalizao para que os deveres trabalhistas bsicos fossem cumpridos, ante a resistncia da r em observar a legislao do trabalho. A juza determinou que os valores da condenao fossem revertidos em prol da comunidade local, sendo aplicados em instituies beneficentes com atuao nas reas educacional, hospitalar e de formao profissional. Isto porque, considerou que a medida surtiria efeitos mais diretos populao, em atendimento aos princpios da efetividade da jurisdio e da funo social da Justia do Trabalho. Por isso, intimou o prprio Ministrio Pblico do Trabalho a sugerir as entidades que pudessem ser beneficiadas com o montante.

A r apresentou recurso e o TRT da 3 Regio manteve parcialmente a deciso, modificando-a apenas para reduzir o valor da indenizao por danos morais coletivos para R$200.000,00 e o da multa diria para R$10.000,00 por trabalhador. De ofcio, o Tribunal determinou que o valor da condenao seja revertido ao FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador.

( 0000309-18.2011.5.03.0037 AIRR )


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