Aqui vem um conteúdo alternativo para caso o usuário não tenha Flash Player e não consiga instalar automaticamente. Geralmente uma imagem clonando o flash.
INFORMATIVOS
NOTCIAS DO UNIVERSO JURDICO
Justia Federal em Rondnia analisa condutas dos acusados de corrupo

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: CJF

A Justia Federal em Rondnia determinou o afastamento, do exerccio do cargo, do prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho e dos seus secretrios e alguns ocupantes de cargos comissionados, acusados de malversao de verbas federais. O municpio de Porto Velho recebeu recursos financeiros da Fundao Nacional de Sade FUNASA, provenientes do Termo de Compromisso TC/PAC n 259/2007/FUNASA, da ordem de R$ 12.052.095,61, para execuo da obra de Drenagem em reas endmicas de malria nos igaraps Cidade do Lobo, Nova Esperana, Grande Pantanal, Esperana da Comunidade e Candelria. Conforme vistoria e anlise da Controladoria-Geral da Unio, a atuao dos gestores pblicos foi, desde o incio do processo de escolha da empresa contratada, permeada de irregularidades, indicando possvel favorecimento da empresa R. R. Servios de Terceirizao Ltda. A referida obra, financiada com verbas federais, se encontra paralisada. Pesa sobre os gestores a acusao de pagamento por servio no executado, e os responsveis seriam os rus Israel Xavier Batista, Silvana Cavol Erbert e Valmir Queiroz de Medeiros, lotados na Secretaria de Projetos e Obras Especiais SEMPRE.

Analisando a conduta de cada requerido nos autos da Ao Cautelar que est correndo na Justia Federal, o juiz Alysson Fontenelle, em sua deciso liminar, destacou:

ROBERTO SOBRINHO: Segundo as investigaes, na qualidade de prefeito, atuou na liberao de recursos pblicos para o pagamento de contratos verbais firmados pelo executivo municipal, mesmo havendo para aqueles servios objetos de contrataes verbais, licitaes realizadas e pagas. Alm disso, ao assinar implementos contratuais, anuiu a contrato sabidamente viciado por falhas na licitao, bem como com sublocaes ilegais e descabidas de mquinas e caminhes de servidores da Secretaria Municipal de Servios Bsicos do secretrio e representado Jair Ramires e dos filhos deste.

Entendeu o juiz que, pela relevncia e importncia do cargo que ocupava, o prefeito Roberto Sobrinho, segundo provas obtidas na investigao, dentre outros ilcitos, fez repasse de dinheiro pblico a fim de cumprir contratos verbais de prestao de servios, para os quais j havia licitaes e pagamentos. Ele determinou a contratao emergencial e efetuou o pagamento milionrio de servios pblicos no prestados, utilizou dos recursos municipais para atender interesses particulares e polticos.

RAIMUNDO MARCELO FERREIRA FERNANDES: Como Secretrio Municipal de Obras, pelo cargo e funes que exercia, foi de suma importncia no desenrolar do Prego Presencial 040/2010 e no Processo Administrativo 11.0086/2011, nos quais sagraram-se vencedoras as empresas R.R. Servios e Terceirizao Ltda, Fortal Construes Ltda, Porto Jnior Construes Ltda e M & E Construtora e Terraplenagem Ltda. Ele teria sido procurado pessoalmente para que quitasse dvidas de contratos verbais acertados pelo prefeito Roberto Sobrinho, mesmo havendo licitao para a realizao do servio e seu pronto pagamento. Segundo depoimento de Marcelo informou aos contratados que tratassem do assunto com a investigada Regina Maria Ribeiro, Coordenadora de Estradas Rurais da Secretaria de Obras - SEMOB. Ambos chegaram a atestar o recebimento dos servios que, posteriormente, descobriu-se por percia no terem sido realizados. Consta que Roberto Sobrinho teve atuao decisiva nesse episdio, mesmo sabendo que os servios no haviam sido sequer iniciados, liberando pagamento milionrio s empresas.

MIRIAN SALDANHA PERES: As investigaes apontam fortes indcios de que Mirian, aps assumir a titularidade da Semob, tinha conhecimento da real propriedade da empresa M & E, que pertence ao servidor municipal Neyvando. Mirian aprovou contrato sabidamente viciado por falhas na licitao, bem como com sublocaes ilegais e descabidas incluses de mquinas e caminhes de empresas que no possuam qualquer vnculo com o executivo municipal, o que, indiciariamente, configura o delito de fraude licitao, previsto no art. 92 da lei 8.666/93. Como se no bastasse, pesa sobre a conduta dela, a acusao de que fez uso poltico do maquinrio da prefeitura, com o intuito de aprovar votaes do interesse do prefeito municipal, Roberto Sobrinho, restando supostamente patente a configurao do delito de peculato previsto no art. 312 do Cdigo Penal.

REGINA MARIA RIBEIRO GONZAGA: acusada de ser a responsvel por firmar os chamados contratos verbais de prestao de servio ao executivo municipal, mesmo havendo, para aqueles mesmos servios, licitaes realizadas (Procedimento Administrativo 11.0086/2011). Tambm teria ficado patente para o juzo que Regina agregava valores nas medies das empresas vencedoras do Prego Presencial 040/2010, servio pelo qual recebia vantagem indevida. Tal fato confessado pela representada em uma das interceptaes telefnicas judicialmente autorizadas. Segundo o magistrado, restou evidenciado que ela no s sabia do conluio entre os empresrios e servidores pblicos, como tambm participou ativamente de toda a negociao referente disponibilizao de maquinrios, inclusive com empresrios com os quais a prefeitura no havia celebrado nenhum contrato, direcionando o servio ora para um, ora para outro, deixando de observar qual proposta servia mais vantajosa para a administrao pblica municipal. Tudo comprovado atravs de gravaes telefnicas feitas com autorizao judicial.

OTVIO JUSTINIANO MORENO: Segundo depoimentos colhidos nos autos do processo, apontado como um dos personagens que administravam os contratos verbais firmados no Processo Administrativo 11.0086/2011, sendo que ele, assim como Regina Maria Ribeiro Gonzaga e Francisco Gomes, dentre outros ilcitos, atestou falsamente o recebimento de servios no prestados, possibilitando o enriquecimento ilcito das empresas participantes do esquema criminoso.

ERENILSON SILVA BRITO: Segundo informaes iniciais, ele seria um dos muitos funcionrios da prefeitura que estariam comprometidos com o judicialmente representado Robson Rodrigues da Silva (empresrio e proprietrio da empresa R.R. Servios e Terceirizao Ltda.), ao ponto de elaborar planilhas de registro de horas-mquina com contedo falso a fim de benefici-lo. Ficou demonstrado durante as investigaes o demasiado interesse de Erenilson no andamento dos processos de Robson, atuando como se fosse funcionrio deste. Tambm recai sobre a ele a acusao de aprovar planilhas falsas preparadas pela engenheira e representada Josiane Beatriz Faustino, ex-servidora pblica do Departamento de Obras e Servios Pblicos do Estado de Rondnia, e atual servidora do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado, atualmente com funo gratificada CDS-17. Ele foi o responsvel por atestar o recebimento de diversos servios da empresa R.R. Servios e Terceirizao, os quais, segundo os indcios, no foram prestados. Alm disso, Erenilson foi o responsvel por incluir ordens de servio que no constavam do Prego Presencial 040/2011, apenas para justificar sua execuo ou dar aparncia de regularidade ao processo.

JOELCIMAR SAMPAIO DA SILVA: As informaes contidas no relatrio 060/2011/CAEX, do Ministrio Pblico, do conta que Joelcimar seria um dos responsveis pela emisso de pareceres favorveis empresa de Robson Rodrigues da Silva, dono empresa da R.R. Servios e Terceirizao Ltda., e s demais beneficiadas pelo esquema, a exemplo do ocorreu no Prego 040, quando Joelcimar manteve, indevidamente, vrias empresas fora do certame, com o intuito de beneficiar as empresas RR Fortal, Porto Jnior e M & E, que sagraram-se vencedoras do prego. As investigaes demonstram especial preocupao e interesse de Joelcimar no vencimento do prazo e na prorrogao dos contratos do Prego n 40, tendo, inclusive, efetuado ligaes telefnicas para avisar ao prefeito Roberto Sobrinho sobre o vencimento do prazo, o qual determinou que tomasse algumas providncias. Os contratos que despertaram interesse anormal de Joelcimar so os mesmos utilizados pela organizao criminosa para enriquecerem custa do errio. Joelcimar, em outro ponto destacado pelo juiz, acusado de ter contactado empresas para que fossem preparando a documentao de um procedimento licitatrio que ocorreria em alguns dias ainda, mostrando severos indcios de uma possvel fraude no referido procedimento.

JNIO ALVES TEIXEIRA: Durante o monitoramente ficou evidenciado que Jnio atuou diretamente no desembarao dos pagamentos das empresas participantes do esquema (RR Servios, Fortal, Porto Jnior e M & E), mesmo sabendo que as empresas Fortal e Porto Jnior eram constitudas em nome de laranjas e que a empresa M & E pertencia, na verdade a Neyvando, servidor municipal. Ele no s sabia do conluio entre os empresrios, como participava ativamente de toda a negociao referente disponibilizao de maquinrio, inclusive com aqueles empresrios com os quais a prefeitura no havia celebrado nenhum contrato, direcionando o servio ora para um, ora para outro, deixando de observar qual proposta servia mais vantajosa para a administrao pblica municipal.

NEYVANDO DOS SANTOS SILVA: Como ostenta a qualidade de servidor pblico e, assim como outros funcionrios pblicos apontados no processo, possui impedimento legal no que se refere administrao de empresas e celebrao de contratos com o poder para o qual trabalha, Neyvando, juzo do magistrado federal, utiliza-se de laranjas, como o caso de Edvan Sobrinho dos Santos (proprietrio de direito da M & E Construtora e Terraplanagem Ltda), para poder sangrar os cofres pblicos. Constatou-se, tambm, que Neyvando, em conluio com os empresrios Francisco Datimar Tavares, Francisco Edwilson Bessa de Holanda Negreiros, Robson Rodrigues da Silva e Valney Cristian Pereira de Morais,fraudou o carter competitivo do Prego Presencial 040, repartindo os itens licitados e se beneficiando injustamente, com o vencimento da Ata de Registro, de prorrogaes contratuais advindas do mencionado certame.

PAULO ALVES DE SOUZA: Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais (SEMPRE), comissionado e lotado na Diviso de Fiscalizao de Obras Virias, segundo a investigao do Ministrio Pblico, foi apurado que ele era designado para acompanhar e fiscalizar a maioria dos servios que deveriam ser prestados pela empresa do representado Robson Rodrigues da Silva.



Ao final da deciso cautelar, registrou o juiz federal Alysson Fontenelle: Nesse contexto, constata-se a verossimilhana dos fatos narrados na inicial, uma vez que acompanhados de elementos probantes satisfatrios, amealhados em inqurito civil pblico. Tenho por presente, assim, a necessidade de tambm proceder ao afastamento cautelar do requerido Roberto Eduardo Sobrinho do cargo de Prefeito do Municpio de Porto Velho/RO. Embora seja o requerido ocupante do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, no me parece razovel e isonmico afastar os supostos executores dos atos e deixar no cargo o agente poltico que teria ordenado e se beneficiado das condutas imputadas, sobretudo quando h, pela estatura institucional do cargo eletivo que ocupa, indcios de que poder tambm embaraar o curso da instruo processual.

Mesmo com suas limitaes, nesta apreciao inaugural ficou demonstrada a verossimilhana da alegao de prtica de atos de improbidade administrativa pelo Requerido Roberto Eduardo Sobrinho, o qual tem conhecimento das ilegalidades praticadas por seus auxiliares e delas aparentemente obtm benefcios econmicos. Do mesmo modo entendeu o eminente Desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, do Tribunal de Justia de Rondnia, que proferiu a deciso na Justia Comum Estadual. (...)


http://www.jf.jus.br/cjf/outras-noticias/justica-federal-em-rondonia-analisa-condutas-dos-acusados-de-corrupcao
INFORMATIVOS
NOTCIAS
ARTIGOS
DOWNLOADS
Buscar Artigos
Encontre notcias e artigos procurando por palavra-chave
Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

Av. Waloszek Konrad, 1503
Centro - Iguatemi / MS
(67) 3471-1363 / 3471-2639 / 3471-1162