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OAB critica veto de Dilma a projeto que d autonomia s Defensorias

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: OAB

Braslia Enquanto a Defensoria Pblica estiver submetida aos humores do chefe do Executivo, no ter o papel de grandeza que a sociedade dela espera. A afirmao foi feita nesta sexta-feira (21) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao criticar com veemncia o veto integral da presidente da Repblica, Dilma Rousseff, ao PLP n 114/2011, que trata da adequao da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101, de 2000) autonomia administrativa, financeira e oramentria das Defensorias Pblicas.

Ao classificar como lamentvel a atitude da Presidncia da Repblica, Ophir afirmou que o veto indica que ainda no existe, por parte do Estado brasileiro, compromisso efetivo com a garantia ao princpio constitucional do acesso Justia, representado pelo dever do Estado de oferecer aos cidados carentes um advogado para que sua cidadania possa ser exercida em plenitude.

O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional e rejeitado para que as Defensorias Pblicas possam contar com autonomia e independncia necessrias a seu bom funcionamento e sua misso constitucional, que dar aos mais carentes a chance de ir Justia em busca da garantia de seus direitos, afirmou Ophir Cavalcante.


O PLP n 114/11 foi apresentado pelo senador Jos Pimentel (PT-CE) em maio de 2011 e aprovado por maioria absoluta no Senado Federal e na Cmara dos Deputados. Tambm recebeu manifestaes favorveis do Ministrio da Justia e da prpria Casa Civil, que recomendaram a sano integral do projeto.


http://www.oab.org.br/noticia/24992/oab-critica-veto-de-dilma-a-projeto-que-da-autonomia-as-defensorias
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