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Reduzida pena de ex-servidora do INSS que teria exigido R$ 700 para conceder aposentadoria

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: STJ

A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), reduziu em seis meses a pena fixada a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenada pela prtica de corrupo passiva, prevista no artigo 317 do Cdigo Penal, porque supostamente exigiu R$ 700 de segurado da Previdncia Social como condio para concesso de aposentadoria.

Em primeira instncia, a servidora foi condenada a dois anos e seis meses de recluso, em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituda por duas restritivas de direito. Alm disso, o juiz determinou a perda do cargo pblico e a condenou ao pagamento de R$ 700 ao segurado, como reparao.

Para o magistrado, as circunstncias em que o crime foi cometido so graves, visto que a servidora solicitou dinheiro a um segurado com baixo grau de instruo (quinta srie do primeiro grau), para lhe conceder um benefcio a que tinha direito. Alm disso, recebeu a quantia em sua residncia, dispensando o segurado de comparecer ao rgo pblico.

Majorao

Na apelao, o Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4) majorou a pena para trs anos e seis meses de recluso, pois entendeu que havia trs circunstncias negativas em desfavor da servidora: culpabilidade, consequncias do crime e personalidade.

Para avaliar negativamente a ltima circunstncia (personalidade), o TRF4 tomou como base aes penais (no transitadas em julgado) e inquritos policiais a que a servidora responde, que, em seu entendimento, evidenciam uma tendncia prtica criminosa.

A defesa interps recurso especial no STJ, sob o argumento de que no havia prova idnea para sustentar a condenao. Pediu a absolvio da servidora e, subsidiariamente, a excluso da circunstncia negativa da personalidade, com a consequente reduo da pena.

Fatos e provas

Quanto absolvio requerida, a ministra Laurita Vaz afirmou que, para decidir de modo contrrio ao tribunal regional, seria necessrio analisar os fatos e provas do processo, o que vedado pela Smula 7 do STJ.

J em relao fixao da pena, a ministra entendeu que o TRF4 contrariou jurisprudncia do STJ quando identificou a personalidade negativa da agente, baseado em aes penais e inquritos policiais em andamento.

Ela citou precedente: De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justia verbete 444 , no podem ser considerados como circunstncias judiciais desfavorveis os inquritos e as aes penais em andamento, por ferir o princpio da presuno da inocncia (HC 196.197).

Assim, excluda a circunstncia judicial relativa personalidade da r e consideradas negativas apenas a culpabilidade e as circunstncias do delito, fixo a pena-base em trs anos de recluso, afirmou.

Laurita Vaz manteve o regime aberto e a converso da pena privativa de liberdade em restritivas de direito, nos termos do acrdo do TRF4.


http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108164
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