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Turma determina reintegrao de empregada dispensada por motivo religioso

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: TRT-MG

A trabalhadora buscou a Justia do Trabalho para pedir a anulao de sua dispensa e reintegrao no emprego, por acreditar que o ato foi discriminatrio e ilegal. Na sua viso, tudo indica que a ruptura do contrato teve como motivo o fato de professar a f Adventista do Stimo Dia, o que lhe impede de prestar servios no sbado. Apesar de o requerimento ter sido negado pela sentena, a 4 Turma do TRT-MG entendeu que a empregada tem razo. Isso porque as provas do processo deixaram claro que a autora foi mesmo vtima de discriminao religiosa, que culminou na sua despedida arbitrria, o que viola o ordenamento jurdico brasileiro e disposies internacionais.

Segundo explicou a juza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, a reclamante ingressou nos quadros da reclamada, uma empresa pblica integrante da administrao indireta do Estado, em maio de 2010, por meio de concurso pblico, na forma prevista no artigo 37, II, da Constituio Federal. poca, a trabalhadora apresentou empregadora certificado de batismo na f Adventista do Stimo Dia, datado de 2006, motivo pelo qual guardava o stimo dia da semana. Assim, a r deixou de exigir dela a prestao de servios aos sbados, submetendo-a a jornada de oito horas dirias e quarenta semanais, a partir de setembro de 2010, conforme consta no documento de alterao de contrato de trabalho. Ocorre que, em julho de 2011, a autora foi dispensada, sob o argumento de que ela no possua disponibilidade de horrio para atender s necessidades do setor e no havia vaga para remanejamento.

Para a relatora, no h dvida, a dispensa aconteceu por questes religiosas, de forma arbitrria, ilegal e discriminatria. "De fato, no restou evidenciada nos autos a real necessidade da Administrao Pblica em relao ao trabalho da obreira aos sbados, e tampouco os eventuais prejuzos causados com a manuteno de suas atividades, deixando a r de comprovar, ainda, a inexistncia de vagas compatveis para o respectivo remanejamento", ponderou. Apesar de as regras do edital do concurso pblico mencionarem expressamente que a empregada deve se sujeitar aos horrios de trabalho definidos pelo empregador, essas normas foram superadas pela aceitao, por parte da empresa, da condio de sabatista da autora. Tanto que, desde o comeo, ficou estabelecido que a jornada da reclamante seria de oito horas dirias e quarenta semanais.

Alm disso, acrescentou a juza convocada, o cumprimento da jornada de segunda a sexta feira configurou condio mais benfica, que aderiu ao contrato de trabalho e no pode ser alterada de forma unilateral e em prejuzo da empregada, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 9 e 468 da CLT. A magistrada lembrou que a empresa no demonstrou que o trmino do contrato da reclamante tivesse outra razo, que no a circunstncia religiosa. O direito do empregador de efetivar a dispensa sem justa causa encontra limites no princpio da no discriminao, que um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil. E a Constituio trata expressamente da liberdade religiosa, no ttulo dos direitos e garantias fundamentais, assegurando no s o livre exerccio dos cultos, como a proteo aos locais onde eles ocorrem e tambm os seus rituais.

A relatora destacou que a preocupao com as prticas discriminatrias no est limitada ao ordenamento jurdico brasileiro. Exemplos de combate a essas condutas esto nas Convenes 111/58 e 117/62 da Organizao Internacional do Trabalho, ambas ratificadas no Brasil, que estabelecem a supresso de toda discriminao contra trabalhadores. Recentemente, a Declarao da OIT sobre os princpios e direitos fundamentais no trabalho voltou a reforar a no discriminao em matria de emprego ou ocupao e o compromisso das naes em combat-la. A juza convocada mencionou, ainda, o teor da Lei n 9.029/95, que probe procedimentos discriminatrios na admisso ou durante a relao de emprego. Essa lei lista as modalidades de discriminao e, embora, a crena religiosa no esteja ali definida, a magistrada enfatizou que a enumerao no pode ser taxativa, cabendo ao intrprete integrar novas formas de discriminao.

"Portanto, todo o arcabouo jurdico sedimentado em torno da matria deve ser considerado como limitao negativa da autonomia privada, com vistas a preservar a eficcia dos direitos fundamentais, dentre o quais se destaca a liberdade religiosa. E, in casu, como visto de se presumir discriminatrio o despedimento da reclamante", finalizou a juza convocada, declarando nula a resciso contratual e determinando a reintegrao da autora no emprego, sem que lhe seja exigido o trabalho durante o perodo compreendido entre o por do sol da sexta feira e o por do sol do sbado, por professar a f Adventista do Stimo Dia, com pagamento dos salrios vencidos e que esto por vencer, at o efetivo retorno. A magistrada autorizou a deduo das verbas rescisrias recebidas anteriormente. A 4 Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.

( 0000745-84.2011.5.03.0066 ED )


http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6822&p_cod_area_noticia=ACS
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