Aqui vem um conteúdo alternativo para caso o usuário não tenha Flash Player e não consiga instalar automaticamente. Geralmente uma imagem clonando o flash.
INFORMATIVOS
NOTCIAS DO UNIVERSO JURDICO
Ministro arquiva ao da Prefeitura de BH que pretendia suspender dispositivo da lei orgnica

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou seguimento (arquivou) a uma Ao Cautelar (AC 3272) ajuizada pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) com o objetivo de suspender a eficcia do artigo 160 da Lei Orgnica do municpio (LOMBH), que prev o percentual mnimo de 30% do oramento para investimento em educao e ampliou a base de clculo a ser considerada para essa destinao.

Na ao, a Prefeitura alegou que a manuteno do dispositivo representaria graves prejuzos ao municpio, entre eles a provvel rejeio de suas contas por descumprimento dos parmetros fixados na lei. A rejeio das contas, por sua vez, acarretaria a suspenso de transferncias voluntrias de recursos federais e comprometeriam as finanas municipais. E isso, segundo argumentou na ao, criaria obstculos execuo de projetos relacionados mobilidade urbana, entre outros que se inserem na imperativa agenda nacional para a Copa do Mundo de 2014 e que demandam constantes repasses de recursos federais.

Em sua deciso, o ministro afirmou que o argumento de risco de dano irreparvel ou de difcil reparao tem uma ntida fragilidade, uma vez que a norma questionada texto originrio da Lei Orgnica que est em vigor desde 1990. Ele lembrou ainda que a jurisprudncia do STF refuta presena de risco de aplicao da norma tida por inconstitucional, quando h letargia na formulao do pedido cautelar, tendo em vista o lapso temporal entre a impugnao e o surgimento da norma.

Inconstitucionalidade

O artigo 160 da LOMBH foi objeto de representao de inconstitucionalidade no Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) sob o argumento de violao s normas do artigo 212 da Constituio Federal, que estabelecem o percentual mnimo de 25% e base de clculo especfica para aplicao anual na rea de educao. Entre outros aspectos, a prefeitura alega que as regras fixadas na lei orgnica exigiriam a aplicao de at 123% a mais do que o limite fixado na Constituio e valor superior a 51% de sua receita de impostos.

O TJ-MG julgou improcedente a ao, e a prefeitura recorreu ao STF por meio do Recurso Extraordinrio (RE) 477624. O relator do RE tambm o ministro Dias Toffoli, que negou seguimento ao apelo por consider-lo intempestivo (fora do prazo), por no se aplicar a processo de controle abstrato de constitucionalidade a regra do artigo 188 do Cdigo de Processo Civil, que prev prazo em dobro para a Fazenda Pblica recorrer. Contra essa deciso, o municpio interps agravo regimental, que se encontra sobrestado at o julgamento, pelo Plenrio da Corte, de outro recurso sobre o mesmo tema. Na ao cautelar, a Prefeitura pedia a concesso de medida liminar para suspender a eficcia do artigo 160 da LOMBH com base na plausibilidade de deciso favorvel ao prazo em dobro, que afastaria a intempestividade do RE.

Deciso

Ao destacar a ntida fragilidade acerca do risco de dano irreparvel ou de difcil reparao alegado pela prefeitura, o ministro Dias Toffoli ressaltou que o RE interposto ao Supremo pende de apreciao desde 2006, e a presente ao cautelar foi ajuizada somente em dezembro de 2012.

O ministro tambm destacou que a tese da no aplicabilidade do prazo em dobro a favor do ente pblico nos processos de ndole objetiva jurisprudncia consolidada no STF. Segundo ele, essa regra incide inclusive sobre os recursos extraordinrios derivados de controle de constitucionalidade abstrato realizado pelos Tribunais de Justia. O ministro citou precedentes do Supremo que tm como fundamento a tese em questo (REs 670890 e 579760).

Para o ministro, uma vez ausentes os pressupostos para a concesso da tutela de urgncia e, em razo da natureza da prpria ao, ele negou seguimento ao pedido.


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=227258
INFORMATIVOS
NOTCIAS
ARTIGOS
DOWNLOADS
Buscar Artigos
Encontre notcias e artigos procurando por palavra-chave
Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

Av. Waloszek Konrad, 1503
Centro - Iguatemi / MS
(67) 3471-1363 / 3471-2639 / 3471-1162