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Turma anula contratos de terceirizao em rea jurdica do Banco da Amaznia

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos contratos de terceirizao de servios para prestao de assistncia jurdica celebrados pelo Banco da Amaznia S.A. e condenar a instituio financeira a convocar e nomear os candidatos aprovados para o cargo de Tcnico Cientfico em Direito aprovados em concurso pblico para preenchimento de cadastro de reserva. A deciso da Turma, tomada na sesso do ltimo dia 18, impe multa diria ao banco em caso de descumprimento no correspondente remunerao mensal do cargo em discusso.

A deciso reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8 Regio (PA/AP) que entendeu que a contratao de servios de assistncia judiciria por rgo da administrao indireta, no prazo de vigncia de concurso pblico para formao de cadastro de reserva, no gerava direito a nomeao dos aprovados.

Ao julgar o Recurso de Revista do Ministrio Pblico do Trabalho no TST, o relator ministro Llio Bentes Corra considerou que a deciso regional deveria ser reformada. Segundo destacou o relator, a moderna jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como a do Superior Tribunal de Justia (STJ), tem firmado posicionamento no sentido de configurar preterio de candidatos aprovados "a contratao precria de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso pblico, seja por comisso, terceirizao ou contratao temporria, para o exerccio das mesmas atribuies do cargo para o qual fora realizado o certame", mesmo que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva.

Llio Bentes salientou que ficou comprovado que o Banco da Amaznia contratou pessoas fsicas e jurdicas para a prestao de servios de assistncia judiciria aps a realizao de concurso pblico para preenchimento de cadastro de reserva "configurando inequvoca preterio dos candidatos aprovados no referido concurso". Para o relator o ato de contratao dentro do prazo de validade do concurso configurou o desvio da finalidade do ato administrativo, visto que ficou demonstrada a necessidade de provimento do cargo descrito no edital.

Em seu pedido ao TST, o Ministrio Pblico sustentou que a contratao da mo de obra terceirizada para desenvolver as mesmas atividades do cargo para o qual fora realizado o concurso teria afrontado os artigos 1, III e IV, 37, caput e inciso II, alm do 170, VIII da Constituio Federal. Argumentou ainda que o edital indicou como motivo vinculante para a nomeao dos aprovados no concurso pblico a necessidade de servios.

(Dirceu Arcoverde/MB)

Processo: RR-99300-83.2008.5.08.0008


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