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JT aplica nova smula do TST e determina reintegrao de empregado portador do vrus HIV

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Fonte: TRT-MG

A dispensa de empregado portador do vrus HIV j carrega a presuno legal de ser discriminatria, a exemplo do que ocorre quando o empregado apresenta alguma outra doena grave que suscite estigma ou preconceito. Nestes casos, se no comprovado que a dispensa se deu por outros motivos, o ato do empregador no tem validade, garantindo-se ao trabalhador o direito reintegrao no emprego. Esse o teor da recm-editada Smula 443 do TST, aplicada pela 6 Turma do TRT-MG ao caso de um empregado portador do vrus da Aids que foi dispensado sem justa causa pelo empregador. Com base no voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a Turma de julgadores determinou a reintegrao do trabalhador no emprego e ainda condenou a fundao r a lhe pagar uma indenizao por danos morais.

A r negou ter dispensado o reclamante em razo de sua condio de sade. Segundo alegou, ele estava apto para o trabalho e s foi dispensado porque a fundao est passando por dificuldades financeiras. Mas o relator no acatou esses argumentos. Ele explicou que h muito a jurisprudncia tem firmado o entendimento de que, em casos como o do processo, a dispensa presumida discriminatria. Dessa forma, caber empresa comprovar que a resciso se deu por motivos diversos, obrigao no cumprida pela fundao reclamada.

Conforme observou o julgador, uma testemunha ouviu dizer que o reclamante foi rebaixado de cargo aps comunicar sua doena aos novos dirigentes da r. Outra testemunha confirmou que ele passou a exercer tarefas de menor importncia. Disse ainda ter visto um colega falando para o chefe de departamento pessoal para deixar o reclamante de lado. Com base nesse contexto, o relator no teve dvidas de que o reclamante sofreu discriminao. "A empresa j vinha dando sinais de tratamento diferenciado ao reclamante, desde que descobriu a sua doena", destacou.

O magistrado ressaltou que as dificuldades financeiras alegadas pela r no foram provadas. E ponderou que mesmo que isso fosse verdade, a empresa deveria ter dado prioridade em manter o emprego do reclamante, portador de doena grave, "por questes humanitrias". Afinal, como ponderou o relator, esse trabalhador tem mais dificuldade para conseguir uma recolocao no mercado de trabalho. Ao caso foi aplicado o princpio da funo social da propriedade, plenamente cabvel na seara trabalhista, no entender do desembargador: "A empresa privada no se encontra em campo neutro, quando se trata de promover meios de sobrevivncia digna ao trabalhador, de forma que possa simplesmente relegar ao Poder Pblico o dever de prestar assistncia social", ressaltou.

Ainda de acordo com as ponderaes do relator, o fato de no haver lei especifica garantindo a estabilidade dos portadores de AIDS no impede que o intrprete busque outras fontes do Direito para garantir ao trabalhador o seu direito ao emprego. O magistrado lembrou a Lei 9.029/95, aplicvel por analogia, conforme artigos 4 da LICC e 8 da CLT, como medida de concretizao da ordem constitucional vigente. Em amparo ao seu raciocnio mencionou os artigos 1, III e IV, 3, I e IV, 7, XXXI, e 170 da Constituio da Repblica, afastando tese de violao ao princpio da legalidade.

"Com efeito, na hermenutica jurdica contempornea, muito mais grave subverter os princpios gerais do direito, postulados fundantes do ordenamento, do que conferir interpretao eventualmente ampliativa s normas expressas", concluiu o relator, destacando, por fim, que o reclamante tinha, de todo modo, direito estabilidade por ter sido eleito membro da CIPA. Por tudo isso, a Turma de julgadores decidiu que o reclamante no poderia ter sido dispensado e manteve a sentena que determinou a sua reintegrao no emprego. Entendendo ainda que a dispensa foi lesiva honra e a boa fama no servio, configurando clara discriminao, confirmou a deciso que condenou a fundao r ao pagamento de indenizao por dano moral, apenas reduzindo o valor para R$10 mil.

( 0002074-15.2011.5.03.0040 RO )


http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7859&p_cod_area_noticia=ACS
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