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ARTIGOS DO UNIVERSO JURDICO
Exame de Ordem e a proteo da sociedade

Tera-feira, 18 de dezembro de 2012

Fonte: OAB

So Paulo O artigo Exame de Ordem e a proteo da sociedade de autoria do secretrio-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vincius Furtado Coelho, e foi publicado na edio desta tera-feira (18) do jornal O Estado de S. Paulo:

A Cmara dos Deputados analisa 18 projetos de lei que visam a pr fim ao Exame de Ordem para o exerccio da advocacia. No dia 4 ltimo, o plenrio da Casa rejeitou o pedido de urgncia para a votao do relatrio favorvel extino do exame. Deciso acertada dos parlamentares.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no pode deixar de se pronunciar sobre uma questo to decisiva e importante para a categoria. O Exame de Ordem uma conquista e um avano, e no um retrocesso, como defendem alguns de seus detratores. Os argumentos favorveis manuteno das regras atuais so muitos e todos relevantes e bem fundamentados.


A preservao dos direitos das pessoas depende da adequada orientao jurdica e da apropriada demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a atuao profissional de quem no possui o mnimo conhecimento tcnico e, dessa forma, proteger o cidado de injustias e prejuzos irreparveis.


Ningum ser privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa. Tal princpio constitucional se torna letra morta diante de uma atuao profissional deficitria, incapaz de articular com preciso a tese jurdica necessria proteo do cidado contra agresses a seus direitos e interesses.


O aparato jurdico do Estado composto por profissionais concursados. Juizes, integrantes do Ministrio Pblico, delegados de polcia e advogados pblicos so submetidos a rigorosa seleo. O advogado do cidado tambm deve ser aprovado num teste de conhecimento mnimo, sob pena de inexistir a necessria paridade a presidir a distribuio da justia.


Essencial ressaltar que no h curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A graduao abre oportunidades para diversas carreiras jurdicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia no mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharis em Direito, ao ingressar nas faculdades, tm cincia, desde o edital do vestibular, de que o curso no habilita por si s ao exerccio da advocacia.


O Exame de Ordem decorre do artigo 5, XIII, da Constituio federal. Ali est estabelecido que " livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer". E a legislao existe. a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juizes da Suprema Corte consideraram que a advocacia profisso que pode trazer prejuzos graves a terceiros, razo por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificao para o exerccio profissional.


No Exame de Ordem brasileiro no h limite de vagas para aprovao. Nem se inibem as tentativas do bacharel para conseguir superar a prova: ele pode prestar tantos exames quantos quiser at atingir a nota mnima exigida. No h arguio. Trata- se de uma prova com 80 questes objetivas e outra que consiste em apresentar uma petio profissional e com perguntas de ordem prtica, na rea do Direito escolhida pelo examinando.


No se pode deixar de observar que o Brasil no o nico pas a exigir um teste de conhecimento para advogados. Inmeros outros adotam o exame de admisso para ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como Itlia, Frana, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japo, China, Mxico e Chile.


Em recente audincia pblica na Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara dos Deputados, o secretrio de Educao Superior do Ministrio da Educao, Amaro Henrique Lins, defendeu a necessidade do Exame de Ordem. Para ele, o exame profissional complementar formao universitria. Igual posio j havia sido emitida pelo ministro da Justia, Jos Eduardo Cardozo.


Pesquisa da Fundao Getlio Vargas revelou que a ampla maioria dos bacharis favorvel sua permanncia. Essa tambm a opinio de professores de Direito e de diretores das boas faculdades, que no querem ser niveladas por baixo. Os cursos que primam pela qualidade aprovam quase todos os alunos e bacharis logo na primeira submisso ao exame.


O fim do exame interessa fundamentalmente aos donos de faculdades sem estrutura alguma, que tratam a educao como negcio e lanam no mercado profissionais sem a excelncia tcnica exigida para o exerccio digno da advocacia. Mais rentvel seria oferecer, alm do diploma de bacharel, o ingresso na carreira sem o necessrio compromisso com o ensino capacitado e, especialmente, de qualidade.


A Comisso de Educao Jurdica da OAB rejeita cerca de 90% dos cursos de Direito que so criados. Recentemente, a Ordem estabeleceu importante dilogo com o Ministrio da Educao com o objetivo de conter multiplicao indiscriminada dos cursos. Em menos de 15 anos o Brasil passou de 150 para 1.260 faculdades de Direito, formando cerca de 100 mil bacharis por ano.


Em cada Exame de Ordem aprovada uma mdia de 20 mil bacharelandos. Com a realizao de trs exames anuais, 60 mil novos advogados comeam a atuar por ano no Brasil, mais que uma Frana de profissionais da advocacia. Temos 750 mil advogados, perdendo apenas para os Estados Unidos e superando em muito a mdia mundial.


Numa viso meramente mercantilista, mais rentvel seria o fim do Exame de Ordem, pois a OABpassaria a ter mais de 1 milho de inscritos, pagando uma anualidade mdia de cerca de RS 600. Uma arrecadao quase bilionria.


A histria de lutada nossa entidade, porm, sempre ao lado da sociedade, pe em primeiro lugar a defesa e a proteo do cidado contra o profissional sem qualificao. essa a garantia que d o Exame de Ordem. E da qual no podemos, nem devemos, como brasileiros e profissionais, abrir mo.


http://www.oab.org.br/noticia/24978/artigo-exame-de-ordem-e-a-protecao-da-sociedade
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Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

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