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Advogado no poder ser delator

Quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Fonte: OAB

Braslia O artigo Advogado no poder ser delator de autoria do secretrio-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, que j presidiu a Comisso Nacional de Legislao da entidade, e foi publicado no jornal O Globo desta quarta-feira (14).

Segue a ntegra do artigo:

Imagine o cidado necessitando de um advogado, narra-lhe todos os fatos, com riqueza de detalhes. O advogado, em vez de apresentar a defesa do cidado, dirige-se parte adversria e delata o seu cliente. Aquilo que seria a defesa se torna prova de acusao. Seria o fim do direito de defesa. Tal quadro o que busca impor a Lei 12.683, que cuida da antilavagem de capitais.

O devido processo legal, com plenitude do direito de defesa, pressupe a preservao do sigilo na relao entre o advogado e o cidado que necessita da defesa de seus direitos. Ao longo de sua histria, a Ordem dos Advogados do Brasil tem adotado medidas contrrias ao ferimento a tal postulado, seja impedindo escutas e interceptaes na conversa entre o advogado e seu constituinte, seja vedando busca e apreenso em escritrios de advocacia. O atual desafio no possibilitar que seja o advogado transformado em delator de seu cliente, contestando a aplicao da Lei 12.683 ao exerccio da advocacia.

A Constituio Federal, art. 133, considera o advogado inviolvel e indispensvel Justia. Com tal medida, visa a proteger o cidado que necessita da atuao profissional em defesa de seus direitos. Com tal viso, foi sancionada a Lei 11.767, que veda a busca e apreenso em escritrios de advocacia, exceto quando o advogado for autor de um crime, sendo indiciado ou denunciado por algum tipo penal. Mesmo no caso de busca e apreenso permitida, veda-se a utilizao dos documentos, das mdias e dos objetos pertencentes aos clientes.

A confidencialidade que deve presidir a relao entre advogado e cliente impede a incidncia da Lei 12.683, de 2012, que versa sobre os crimes de lavagem de dinheiro ao exerccio da advocacia. O advogado no pode ser transformado em instrumento de acusao, subvertendo o sistema de defesa, violando frontalmente o necessrio devido processo legal e desprezando a indispensabilidade do advogado.

O parecer da Procuradoria Geral da Repblica, nos autos da Ao Direta de Inconstitucionalidade 4.841, admite a "discusso especfica em relao advocacia, em razo de sua conformao constitucional". Para o Ministrio Pblico, a lei antilavagem "no alcana a advocacia vinculada administrao da justia, porque, do contrrio, se estaria atingindo o ncleo essencial dos princpios do contraditrio e da ampla defesa". Ainda segundo o parquet, o sigilo profissional tambm deve ser "assegurado ao advogado no mbito do processo administrativo, das atividades de consultoria preventivas de litgio e da arbitragem". O parecer, embora signifique um reconhecimento essencialidade da advocacia ao devido processo legal, constituindo um avano, insuficiente, por no afastar da incidncia da norma todas as atividades do advogado.

O desrespeito ao sigilo profissional do advogado viola o Pacto San Jos da Costa Rica, de Direitos Humanos, especialmente no captulo destinado s garantias judiciais. Tal pacto foi positivado e incorporado no direito brasileiro pelo Decreto 678, de 06/11/1992, possuindo natureza de norma constitucional, sendo garantia individual contra indevida e abusiva ingerncia do Estado na esfera de autonomia do cidado.

A dignidade da pessoa o limite para a ao investigativa do Estado. A defesa dos interesses do cidado, expressada pela atividade de advogado, no pode ser utilizada como instrumento de acusao. No lcito ao Estado invadir a sacralidade da relao entre o cliente e seu advogado. O constitucional exerccio da advocacia no h de ser criminalizado. Tambm no pode ser utilizado como forma de condenar, como meio de prova para punir, subvertendo por completo os cnones constitucionais asseguradores do direito de defesa e do devido processo legal.
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Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

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