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ARTIGOS DO UNIVERSO JURDICO
Reflexes sobre o direito de recorrer

Segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Fonte: OAB

Braslia O artigo Reflexes sobre o direito de recorrer de autoria do conselheiro federal da OAB pelo Maranho, Ulisses Csar Martins de Sousa, e foi publicado na edio desta segunda-feira (29) no jornal Valor Econmico:

direito da parte vencida em um processo judicial postular o reexame das questes levadas anlise do Judicirio. Os recursos so os instrumentos colocados disposio do cidado para provocar esse reexame do julgamento.
A Constituio Federal, embora no faa meno expressa garantia do duplo grau de jurisdio, clara ao assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O duplo grau de jurisdio consequncia desse princpio.

Vrias so as razes que motivam a existncia dos recursos. Desde a insatisfao natural do homem com a derrota, a falibilidade dos juzes, at a necessidade de reduo dos erros judiciais e de uniformizao da jurisprudncia. Na doutrina chegou-se a afirmar que "a ideia de recurso deve ter nascido com o prprio homem, quando, pela primeira vez, algum se sentiu vtima de alguma injustia" (Alcides de Mendona Lima, in Introduo aos recursos cveis. 2 ed. rev. e atual. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p. 1).

So os recursos que permitem que sejam afastados os abusos, as ilegalidades e os desmandos cometidos no exerccio da funo jurisdicional. Lembrando que, como manifestaes do poder estatal, as decises judiciais necessariamente devem estar sujeitas a controles.

Contudo, ultimamente, estamos assistindo a uma verdadeira cruzada contra os recursos. De uma hora para a outra so os recursos - e os advogados que os utilizam - os culpados pela morosidade da Justia. Expresses como "enxurrada de recursos", "recursos protelatrios" se transformaram em chaves nos discursos e debates sobre o Judicirio.

Infelizmente, a realidade se mostra bem distante dos discursos. Nos discursos se fala na necessidade de valorizar as sentenas de primeiro grau. A realidade (Justia em Nmeros 2010) revela que na Justia Estadual 37,7% das decises proferidas em primeiro grau, quando submetidas a recurso, so reformadas, no todo ou em parte. Na Justia Federal a taxa um pouco menor, mas, ainda assim, 24,7% dos recursos dos recursos so conhecidos e providos. O mesmo ocorre no STJ, que d provimento a aproximadamente 20% dos recursos que julga.

Inobstante o quadro acima apontado, assistimos, recentemente, estarrecidos, divulgao de declaraes de representantes do Judicirio e do CNJ que, no debate de um anteprojeto para uniformizar a cobrana das custas processuais, defenderam que preciso "encarecer" o custo para interposio da apelao, como forma de valorizar a sentena de primeiro grau e "impedir, em parte, a enxurrada de recursos protelatrios e temerrios".

Elevar o valor das custas processuais como forma de inibir a utilizao de recursos um absurdo. Ainda mais quando se constata que boa parte desses recursos merece provimento. Permitir o avano de propostas desse tipo pode dar ensejo, no futuro, a projetos que passem a exigir do ru, para evitar que este "protele o processo", que pague custas at para se defender.

O correto seria no se exigir o pagamento de qualquer valor para que a parte pudesse exercitar o seu direito ao recurso. As custas processuais deveriam ser exigidas apenas no comeo do processo, quando seriam pagas pelo autor, e ao final, quando seriam pagas pelo vencido, que, em razo da sucumbncia, tambm reembolsaria o vencedor das despesas que adiantou. Esse sistema, muito mais racional, eliminaria o preparo como pressuposto de admissibilidade dos recursos e as infinitas discusses existentes sobre desero ou sobre o correto preenchimento das guias de recolhimento das guias do preparo.

Vale lembrar que a lei j prev remdios para a utilizao de recursos protelatrios e que outras medidas podem - e devem - ser pensadas para combater o abuso do direito de recorrer. Contudo, a utilizao dos recursos no pode ser demonizada e as custas processuais no podem ser utilizadas como obstculo ao direito de recorrer.
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Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

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