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ARTIGOS DO UNIVERSO JURDICO
Dever de Corpo e o PJe-JT

Sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Fonte: OAB

Braslia - O artigo "Dever de Corpo e o PJe-JT", abaixo, de autoria do advogado e conselheiro federal por Sergipe Valmir Macedo de Araujo:


Por considerar um exagero a manifestao feita por um dos manifestantes no Ato Pblico realizado pelo Conselho Federal da OAB em defesa do CNJ, penitencie-me com o DESCULPAS MINHA CONSCIENCIA, que escrevi aps a edio das liminares concedidas em favor dos Desembargadores do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo envolvidos no escndalo do abono habitao.

J no A OAB E OS CANCELOS DOS TRIBUNAIS, fiz questo de enfatizar o relacionamento harmonioso vivenciado atualmente pela advocacia e a magistratura no Estado de Sergipe, fruto, inclusive, da simplicidade, respeito, competncia e empenho de seus lideres, Desembargador Osrio de Araujo Ramos Filho, Presidente do Tribunal de Justia, e Desembargador Federal Jorge Antonio Andrade Cardoso, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20. Regio, amigos dos advogados como assim j enaltecidos pelo Dr. Carlos Augusto Monteiro, Presidente do Conselho Seccional da OAB/SE.

Na Justia do Trabalho, esse bom relacionamento vem sendo consolidado mais amide no dia a dia forense com a implantao do Processo Judicial Eletrnico, que no meu Estado j uma realidade com grande parcela de colaborao dos advogados trabalhistas, como assim j mesmo enfatizado por diversas vezes pelo seu Presidente Jorge Cardoso. Alis, esse clima de respeito e colaborao ficou muito bem denotado na ltima segunda-feira (18/10), quando o Tribunal Regional do Trabalho, acatando requerimento conjunto da OAB e da ASSAT, determinou a suspenso dos prazos processuais e das audincias em seu mbito para o perodo de 07 a 18/01/2013, que favorecer, assim, com a extenso do recesso deste final de ano, um efetivo descanso de 30 dias ao advogado trabalhista.

Mesmo nessa sinergia do bom relacionamento institucional, a crtica de inconstitucionalidade por quebra do devido processo legal ao disposto do art. 3, do ATO SGP.PR. N 024/2012, que Regulamenta, de forma complementar, a utilizao do Sistema de Processo Judicial Eletrnico da Justia do Trabalho PJe/JT, no mbito da Tribunal Regional do Trabalho da 20 Regio, ao estabelecer que a resposta do ru dever ser apresentada oralmente em audincia ou encaminhada eletronicamente pelo Sistema de Processo Judicial Eletrnico da Justia do Trabalho PJe/JT, com antecedncia mnima de 01 (uma) hora, no pode ser abrandada.

que, muito embora tenha a ASSAT Associao dos Advogados Trabalhistas defendido esse Ato normativo do TRT/20, por no enxergar nele nenhuma violao de ofensa s prerrogativas do advogado ou de quebra ao devido processo legal, ao considerar que o alegado vcio ficaria corrigido com a possibilidade da apresentao de defesa oral e da opo de sigilo ali assegurada ao advogado para a hiptese de encaminhamento da contestao antes da audincia, na prtica no aconteceu.

Pois, como se sabe, a defesa oral, que deveria ser regra na Justia do Trabalho falaciosos princpios da simplicidade e da oralidade , mas tornou-se uma exceo verificada apenas nas reclamaes que comportam pedidos bem modestos e que no so resolvidos pela composio. A prtica se evidencia por contestao escrita, com a abordagem ampla e especfica de todo direito material em litigio e a utilizao completa da tcnica de defesa excees, preliminares, mrito e reconveno -, que, se apenas fosse lida para o seu registro em ata, os 20 minutos previstos para a defesa oral seriam facilmente ultrapassados, com o prejuzo de considervel atraso em toda pauta do dia.

A utilizao pelo advogado da opo sigilo, por sua vez, que poderia mitigar a quebra da regra contida no art. 847, da CLT contestao na audincia -, tornou-se natimorta com a advertncia contida no art. 6., do referido do Ato, ao estabelecer que a utilizao dessa opo sigilo - responsabilidade do advogado e a sua permanncia ser objeto de apreciao pelo juiz.

O certo que o sistema - PJe-JT vem sendo operado com essa imperfeio, ou seja: a realidade da vida sendo alterada para se amoldar tecnologia do TJe-JT, quando deveria ser o contrrio: a eletrnica em favor do processo como instrumento de realizao da Justia pelo Estado, o que, pela dificuldade acima narrada, no resolveu a situao processual aqui tratada permitir a entrega da contestao j digitalizada ou de forma eletrnica em mesa de audincia.

Disso hoje resulta srios prejuzos s partes e prpria administrao judiciria, porquanto vem se verificando a ocorrncia exagerada fora dos padres do processo fsico - de desistncias de reclamaes trabalhistas, ou seja: aps o conhecimento prvio pelos patronos dos reclamantes das teses das defesas, com o represamento, ainda, dessas mesmas demandas sob o enfoque das convenincias futuras.

E no pode ser assim. A lei processual sabia. Por isso, a inteligncia do art. 847, da CLT, ao dispor que, No havendo acordo, o reclamado ter vinte minutos para aduzir sua defesa, aps a leitura da reclamao, quando esta no for dispensada por ambas as partes.

E este momento nico. No h outro, sob pena de ficar a defesa fragilizada ao conhecimento prvio e informal do ex-adverso, com ofensa ao devido processo legal, garantia de direito fundamental assim enaltecida por Antonio Carlos de Arajo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cndido R. Dinamarco, na clebre obra conjunta Teoria Geral do Processo (Malheiros Editores, 13a edio, pg. 273/274):

A ao, como direito de pedir a tutela jurisdicional para determinada pretenso fundada em direito material, tem, assim, uma espcie de rplica na exceo, como direito de pedir que a tutela jurisdicional requerida pelo autor seja denegada por no se conformar com o direito objetivo. O autor, atravs do exerccio da ao, pede justia, reclamando algo contra o ru; este, atravs da exceo, pede justia, solicitando a rejeio do pedido. Tanto como o direito de ao, a defesa um direito pblico subjetivo (ou poder), constitucionalmente garantido como corolrio do devido processo legal e dos postulados em que se alicera o sistema contraditrio do processo. Tanto o autor, mediante a ao, como o ru, mediante a exceo, tm um direito ao processo.

Para conclurem:

Ainda que a reclamada comparea audincia, munida de defesa e de procurador, com o intuito de contestar os termos da reclamao, o autor pode desistir do processo, sem necessidade de concordncia da r, desde que no tenha chegado o momento de apresentao da defesa.

Por sua vez, o prprio Judicirio Trabalhista, no Acrdo do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Regio, j deixou assente que No processo civil comum, a apresentao de defesa no ocorre na audincia. Mas no processo do trabalho essa a norma que impera. No a presena da reclamada e seu procurador audincia que torna preclusa a livre opo pelo reclamante de desistncia do processo, mas o ato de apresentao da resposta.

No mais, sem a necessidade de maiores digresses doutrinrias a respeito do due process of law, sendo importante apenas o registro de que O devido processo legal configura dupla proteo ao indivduo, atuando tanto no mbito material de proteo ao direito de liberdade, quanto no mbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condies com o Estado persecutor e plenitude de defesa (direito defesa tcnica, publicidade do processo, citao, de produo ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, deciso imutvel, reviso criminal), no dizer Alexandre de Moraes, sob a inspirao das teorias doutrinrias desenvolvidas por J.J. Canotilho sobre esse megaprincpio.

Por sua vez, importante tambm a lembrana feita por PAULO LOBO SARAIVA, in Comentrios ao Estatuto da EAOAB, de que, mesmo cabendo OAB promover com exclusividade a polcia administrativa da advocacia brasileira, ficando no mesmo alcance dessa exclusividade a defesa e a representao dos advogados, deve ainda a Instituio estimular que outras entidades surjam, congregando advogados, para finalidades culturais e cientficas, assistenciais e sindicais, porque todas contribuem para o fortalecimento da classe, como a ASSAT assim prestigiada.

Portanto, a minha convico de que o Tribunal Regional do Trabalho da 20. Regio e o Conselho Superior da Justia do Trabalho - CNJT, visto que o art. 22, da sua Resoluo 94, de 23/03/2012, que estabeleceu parmetros para utilizao e funcionamento do PJe-JT, possui o mesmo contedo temtico do art. 3., do ATO TRT/20-SGP.PR n. 024/2012, juntamente com o Conselho Gestor do Sistema PJe-JT, devero adotar imediatas providencias para solucionar essa grave distoro processual ao direito de defesa como garantia do due processs of law.
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Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

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