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Custas processuais devem ser mais acessveis populao

Quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Fonte: OAB

Braslia - O artigo "Custas processuais devem ser mais acessveis populao" de autoria do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel ngelo Canado, e foi publicado hoje (18) pelo site Consutor Juridico:

"Pode-se afirmar, sem risco de errar, que a maior novidade em termos de Poder Judicirio ocorrida no Brasil nas ltimas dcadas a criao do rgo de controle externo o Conselho Nacional de Justia , a partir da promulgao da Emenda Constitucional 45/2004, depois de anos de provocao nesse sentido e de debates travados no seio da sociedade civil, quase sempre provocados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A gesto administrativa do Poder Judicirio e, sobretudo, o cumprimento da sua grandiosa e mltipla misso republicana sempre foram alvo de crticas acerbas e de cobranas infindveis, mormente com o advento da Constituio de 1988 que, na sua perspectiva garantista e prenhe de direito individuais, coletivos e sociais, abriu as portas da jurisdio para o cidado ou pelo menos quis abrir quando, entre outros fundamentos, passou a assegurar o direito de petio, independentemente do pagamento de taxas.

Como quis o legislador constituinte derivado, o exerccio das competncias constitucionais do CNJ impe-lhe o controle administrativo e financeiro do Poder Judicirio, o que tem sido feito de modo amplo e tem trazido grandes e positivas transformaes, que vm sendo implementadas nos ltimos seis anos. Mas, ainda assim, correto afirmar com rigorosa segurana que ainda h muito a ser feito.

Alm da morosidade, decorrente em grande parte da falta de estrutura adequada e da quantidade de processos em tramitao (cerca de 85 milhes em 2011, segundo dados do Relatrio Justia em Nmeros, do prprio CNJ), um ponto relevante o estabelecimento de regras claras, transparentes e, tanto quanto possvel, uniformes para todo o sistema de Justia brasileiro quanto cobrana das custas judiciais, at agora algo quase impossvel de ser alcanado.

As custas judiciais vigentes acabam-se transformando em verdadeiro freio ao acesso do cidado ao Judicirio, pois somos forados a conviver com uma complexidade e diversidade quase incalculveis de regras e de critrios na sua fixao nas unidades da Federao, em geral, sem nenhuma sintonia entre si.

Tendo por objetivo implementar uma lgica nacional compreensvel aos usurios do Poder Judicirio, com parmetros e critrios bem definidos, o CNJ constituiu Comisso, sob a direo do conselheiro Jefferson Kravchychyn, da qual fao parte, para elaborar anteprojeto de uma "lei de custas" a ser submetido ao Plenrio do rgo e depois encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que, ao aprov-lo, submet-lo- ao Congresso Nacional.

Durante quase dois anos, a Comisso ouviu a sociedade, a advocacia e o Poder Judicirio em audincias pblicas e reunies abertas, a fim de extrair propostas e ideias que, j se chegando ao fim dos trabalhos, resultaram em uma estrutura bsica inicial, ainda no acabada, ainda no definitiva, verdade, mas que j significa um alento para o sonho de que realmente venhamos a ter, em breve, um sistema de cobrana de custas judiciais que as faa mais baratas e, por isso, mais acessveis populao e, principalmente, mais compreensveis do que o cipoal hoje vigente, que faz que estados limtrofes da Federao pratiquem valores absolutamente diversos, pois orientados por regras estaduais confusas e sem sintonia.

Ponto fundamental que as custas judiciais no se podem converter em obstculo ao acesso do cidado, sobretudo o mais carente, ao Poder Judicirio.

Enfim, ao concluir a primeira etapa do trabalho de elaborao do anteprojeto que regulamentar a cobrana de custas judiciais no Brasil, a Comisso formada pelo CNJ abre caminho para a soluo de mais um dos gargalos daquilo que chegou a ser chamado de caixa preta do Poder Judicirio. Por isso, grande a expectativa da sociedade brasileira de que logo tenhamos, do Oiapoque ao Chu, norma compatvel com a realidade socioeconmica do nosso povo, para que, de fato, o acesso ao Poder Judicirio seja assegurado com transparncia e que o cidado jurisdicionado possa saber com facilidade quanto e pelo que est pagando para ver respeitado seu direito".
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Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

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