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ARTIGOS DO UNIVERSO JURDICO
Pelo fim do voto secreto

Tera-feira, 24 de abril de 2012

Fonte: OAB

Porto Alegre O artigo Pelo fim do voto secreto de autoria do presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado no jornal Zero Hora (RS):

A recente divulgao das ligaes telefnicas entre o senador Demstenes Torres, do DEM, com o bicheiro Carlos Cachoeira coloca, outra vez, o Congresso brasileiro sob os holofotes da mdia. No se trata do primeiro escndalo de corrupo que vemos, pelo contrrio, so tantos ao longo dos ltimos anos, que j perdemos a conta.

O que podemos contar nos dedos de apenas uma das mos, se tanto o nmero de homens pblicos que tenham, de forma efetiva, pago o preo de seus atos ilcitos. A falta de punio contundente, seja judicial ou poltica daqueles que desonram a investidura do cargo, vem anestesiando perigosamente a sociedade brasileira.

Antes que este tema seja levado ao ostracismo, urgente que se reabra o debate sobre a Proposta de Emenda Constituio n 50/2006, que veda o voto secreto no mbito do Congresso Nacional.

Aprovada em primeiro turno h mais de cinco anos, a matria vem sendo escanteada da pauta, fato que implica, a cada dia, a crescente sensao de falta de boa vontade e compromisso com a transparncia por parte do Senado.

A impresso que se tem de que o interesse escuso, a troca de favores e os acordos polticos de carter torpe esto sobrepujando os interesses da sociedade pela transparncia.

Aos que ainda justificam o voto secreto como uma forma de assegurar a independncia do parlamento, preciso considerar, antes de mais nada, o interesse da sociedade e mais do que isso dever do eleitor, em saber como vota seu eleito em toda e qualquer situao. Faz parte do Estado democrtico de direito o controle do cidado sobre os atos praticados por seus representantes. Este "direito-dever" tolhido com o voto secreto.

necessrio lembrar casos como o da absolvio da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) pela Cmara dos Deputados. A votao que a absolveu, no sistema de voto secreto, resultou em 265 a 166, com 20 abstenes.

Este apenas um dos exemplos em que todos os eleitores deveriam poder ter cincia do voto daquele que elegeu, a fim de avaliar se este est agindo de acordo com suas expectativas e, em um prximo pleito, ir urna com subsdios que lhe ajudem na escolha.

Por esse motivo espera-se que seja, definitivamente, aprovada a PEC do voto secreto, o que representar no apenas uma ferramenta de fiscalizao das aes dos parlamentares, mas, tambm, uma nova forma de aproximar a populao da classe poltica, uma vez que esta existe exclusivamente para atuar em prol da sociedade.

No site www.agorachega.org.br, h um formulrio para o envio de mensagens a todos os senadores, a fim de que ponham, finalmente, a PEC em votao, e aprovem-na.
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Atinoel Luiz Cardoso
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