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ARTIGOS DO UNIVERSO JURDICO
As desigualdades sociais e regionais, direitos humanos e intolerncia

Segunda-feira, 9 de abril de 2012

Fonte: OAB

Braslia, 09/04/2012 - O artigo "As desigualdades sociais e regionais, os direitos humanos e a intolerncia" de autoria do secretrio-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Colho:

A Repblica Federativa do Brasil fundada na diminuio das desigualdades sociais e regionais, em vista a construo de uma sociedade justa, fraterna e solidria, afirmando o postulado da dignidade da pessoa humana. So princpios complementares, pois no h falar em proteo aos direitos humanos sem assegurar oportunidades iguais a todos os nacionais, diminuindo as desigualdades sociais e regionais.

A igualdade formal ou jurdica no suficiente para atender as exigncias do mundo atual, fazendo-se necessrio construir a igualdade material, no plano dos fatos, na realidade concreta. Da a essencialidade das aes afirmativas, concretizando a igualdade, ao tratar desigualmente os desiguais, na medida inversa em que se desigualam. O ordenamento, ao editar uma cercadura de proteo s minorias sociais e aos excludos, como se verifica nos casos da lei Maria da Penha e das quotas raciais, d efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana.

A emancipao dos excludos e a superao das desigualdades regionais so tarefas fundamentais para a realizao valor igualdade.

O massacre contra Judeus em Toulouse, Frana, e a priso de dois homens, em Curitiba, por mensagens racistas contra nordestinos e negros, fatos ocorridos h poucos dias, devem merecer reflexo sobre o risco da ideologia extremista, pregadora da superioridade de uns sobre os outros, negadora da sociedade pluralista, fraterna e igual.

A proibio de qualquer forma de discriminao, inclusive de raa, sexo e origem, bem assim a diminuio das desigualdades sociais e regionais, promessas constitucionais inconclusas, devem ser efetivadas como antdoto ao discurso reacionrio que provoca prticas desumanas.

Em igual modo, a construo de um Brasil igual torna necessrio o tratamento afirmativo em relao aos Estados menos populosos e com menor desenvolvimento scio-econmico, com a aplicao da teoria material da igualdade. dizer, os Estados da federao menos aquinhoados devem ser tratados com a proteo poltica de sua importncia no contexto da federao. Tal pacto federativo essencial para a sobrevivncia da Nao e para o cumprimento da promessa constitucional de diminuio das desigualdades regionais. Todas as medidas polticas que visam diminuir a importncia dos Estados menos populosos ferem frontalmente tal princpio constitucional.

Reconhecer no outro uma pessoa merecedora de tratamento digno, eis o sinal de civilidade, significando a vitria da ideologia crist da sociedade fraterna. Por certo, o cristianismo trouxe "uma inestimvel contribuio conscincia poltica do ocidente e a partir dele, para todo o mundo: a dignidade inviolvel da pessoa humana, por pobre e miservel que aparea; da se derivam os direitos universais, os ideais de igualdade, liberdade e fraternidade, e a prpria idia de democracia."(1).

No se olvide que a Pscoa, entre os Hebreus, marcava a libertao dos escravos do Egito, sob a liderana de Moiss, em 1250 a.C, durante o reinado do Fara Ramss II. O projeto fraterno possui crena "na fora dos pequenos e dos que sofrem, que luz para o mundo; na causa dos menores abandonados, dos desempregados, dos povos indgenas, dos sem-terra e dos migrantes; na sua fora histrica e no seu futuro; na possibilidade de transformaes que faro emergir um mundo novo para todos."(2)

O projeto de sociedade inspirada nos ideal de igualdade h de povoar corao e mentes de cristos e no-cristos, englobando todos que no se conformam com a realidade brasileira, permeada por um enorme fosso scio-econmico que separa os poderosos e os de baixo, vendo na participao cidad uma forma de superao da atual estrutura social e a efetividade dos direitos humanos. Tais direitos so reconhecidos historicamente, tendo gradual origem na defesa de novas liberdades contra velhos poderes, mas so fundamentais e inerentes natureza humana (3). Os direitos humanos so reconhecidos, no concedidos, pela sociedade poltica (4).

O Estado Democrtico de Direito apenas existe onde ocorre o devido respeito aos direitos humanos. No h um sem o outro, pois a autonomia privada e a autonomia pblica se pressupem mutuamente. No h como o cidado fazer bom uso de sua autonomia pblica sem liberdade de escolha. Por outro ngulo, a independncia na esfera privada apenas existe com a utilizao adequada da autonomia pblica (5). Os direitos polticos, inerentes a democracia, e os direitos individuais de liberdade, so indissociveis.

A intolerncia e o autoritarismo andam juntos, so duas faces do mesmo problema social, incompatveis com a democracia, que pressupe a pluralidade, com a respeitosa convivncia entre os diferentes. No por acaso, as pessoas intolerantes tendem ao autoritarismo. Os regimes extremistas costumam ser ditatoriais. A ditadura o regime dos intolerantes. O autoritarismo a conduta dos "donos da verdade", incompatveis com o respeito aos direitos humanos.

Tornar efetivo o valor constitucional da igualdade, diminuindo as desigualdades sociais e regionais, bem assim efetivando o pleno respeito aos direitos humano, eis a meta a ser alcanada para impedir a escalada da intolerncia e assegurar a vitria do regime da pluralidade, da fraternidade e da centralidade da pessoa humana.

Referncias:

(1)BOFF, Leonardo. Cristianismo, O Mnimo do mnimo. Ed. Vozes, RJ:2011, pags. 176/177.

(2) Grechi, Dom Moacyr. Pronunciamento por ocasio de seu Jubileu Sacerdotal. Missa Solene, Catedral Sagrado Corao de Jesus, Porto Velho, Rondnia, 29 de junho de 2011.

(3) BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992. Pg. 05.

(4) HERKENHOFF, Joo Baptista. Curso de Direitos Humanos - Volume I (Gnese dos Direitos Humanos). So Paulo: Editora Acadmica, 1994. Pg. 30 e 31.
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