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Administrao pblica federal se tornou refm das MPs

Sexta-feira, 9 de maro de 2012

Fonte: OAB

Braslia, 09/03/2012 - O artigo "Administrao pblica federal se tornou refm das MPs" de autoria do diretor tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Angelo Canado, e foi publicado na edio de hoje (09) do site Consultor Jurdico:

"A comunidade jurdica e, claro, toda a sociedade, viu ocorrer algo inusitado esta semana no Supremo Tribunal Federal - numa sesso, decidiu pela inconstitucionalidade formal da criao do Instituto Chico Mendes, por notrio vcio na tramitao da Medida Provisria que o instituiu; em outra sesso, no dia seguinte, voltou atrs, sob argumento de que se mantivesse aquela deciso, o pas iria parar.

De fato, o que o Supremo havia entendido que houve um "vcio" na tramitao, pois a Medida Provisria foi aprovada em 2007 diretamente pelos plenrios da Cmara e do Senado, sem passar por uma comisso mista, contrariando, destarte, a Constituio Federal. Imediata e, diria, acertada a inquietao da Advocacia-Geral da Unio, uma vez que o precedente tornaria inconstitucional cerca de 400 MPs j aprovadas e inviabilizaria outras 50 em plena tramitao no Congresso Nacional.

Da o acatamento questo de ordem para dizer que o dito - e depois no dito - s vale daqui para frente. Ocorre que o episdio contm um alerta gravssimo, qual seja: a administrao pblica federal se tornou (ou nos tornamos todos) refm das MPs que, de excepcionais, se transformaram na fonte legislativa primria mais fundamental de que se dispe. A ponto de, sem elas, conforme defendeu a AGU, restarem comprometidos os programas sociais do governo.

a exacerbao do principio de que os fins justificam os meios. de se perguntar: nesse atropelar do processo legislativo que imposto pela prpria Carta Magna, qual tem sido o papel do Congresso Nacional? No estaria sendo ele um mero carimbador da vontade do Poder Executivo que, legislando livre e plenamente pela via excepcional, impe todas as suas diretrizes, pouco importando a forma com que isso se d?

Resulta claro que chegamos a um ponto to descontrolado de edio de Medidas Provisrias, muitas sem qualquer relevncia ou urgncia, que a esta altura pouco importa a observncia aos rigores das normas quanto ao processo legislativo. Compreende-se, desse modo, a frase de um dos ministros, ao justificar a reviso da deciso: "A situao muito grave, talvez uma das mais graves com as quais j tenhamos nos deparado".

Ainda esta semana, o Senado deu um sinal de reao desmedida ingerncia do Executivo ao rejeitar um nome indicado para uma das agncias de regulao, como se batesse a mo na mesa para dizer que passar a exercer suas atribuies republicanas. Bem fariam os nossos parlamentares se aproveitassem a (in)constitucionalidade da MP que trata da criao do Instituto Chico Mendes e pusessem um freio definitivo na usurpao das suas atribuies legislativas.

No mnimo, pouparia o STF da situao de dizer que inconstitucionalidade h, mas para o bem de todos e felicidade geral da nao, ela no pode ser declarada."
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Atinoel Luiz Cardoso
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