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ARTIGOS DO UNIVERSO JURDICO
A PEC dos Recursos e a reforma de que o Supremo Tribunal precisa

Quinta-feira, 8 de maro de 2012

Fonte: OAB

Braslia, 08/03/2012 - O artigo a seguir de autoria do conselheiro federal Jos Garcia Medina (PR) e foi publicado no site Consultor Jurdico.

Nos prximos dias, a PEC dos Recursos voltar a ser objeto de discusso no Senado. Dentre as alteraes propostas na referida PEC, a mais importante, a meu ver, a seguinte:

"Art. 105-A. A interposio dos recursos extraordinrio ou especial no obsta o trnsito em julgado da deciso que os comporte.

Pargrafo nico. A execuo da deciso recorrida somente poder ser sustada por deliberao colegiada, nos termos do Regimento Interno do Tribunal."

A aprovao da proposta, evidentemente, far com que os processos judiciais durem menos no Brasil - no necessariamente menos tempo, mas, sem dvida, duraro "menos instncias". Afinal, os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justia, de acordo com a PEC, tero por objetivo discutir o acerto de decises proferidas em processos "findos" (ou seja, decises acobertadas pela coisa julgada), e no mais decises proferidas em processos ainda pendentes (ou, o que dizer o mesmo, em que h litispendncia).

A proposta no nos agrada, e a respeito j escrevi outros artigos.

Os defensores da proposta costumam citar, em seu apoio, o exemplo da legislao de outros pases, que imporiam a formao da coisa julgada a despeito da interposio de recursos "extraordinrios" para os tribunais que, naqueles pases, seriam superiores.

No nos parece, porm, que a comparao seja adequada. Afinal, em muitos outros pases h, tal como no Brasil, dois tribunais "superiores", mas, diversamente do que ocorre aqui, h um tribunal que exerce o papel de corte constitucional (que, segundo pensamos, deveria ser o papel a ser desempenhado pelo STF), e outro, parecido com o STJ do direito brasileiro, que julga questes referentes interpretao do direito federal lato sensu, includas as normas constitucionais e as leis federais.

Deve-se levar em conta, para se comparar o modelo brasileiro com o de outros pases, muitos outros fatores, tais como: O papel atribudo pelas Constituies portuguesa e italiana, aos seus tribunais, similar ao que dispe a Constituio brasileira? A legislao federal de outros pases to ampla quanto a brasileira? Quantos juzes atuam nos tribunais de outros pases? Se no levarmos em considerao estes aspectos, no teremos condies de realizar uma verdadeira comparao entre os sistemas estrangeiros e o brasileiro.

A PEC em questo, alm disso, no resolve um problema que surgiu com a EC 45/2004 e que, a nosso ver, gravssimo.

A EC 45/2004 criou situao paradoxal: o STF no mais examina, atravs de recurso extraordinrio, questes constitucionais que digam respeito apenas s partes - isto , que no ostentem repercusso geral. O mesmo, ao menos at o momento, no deve ocorrer com o recurso especial, j que, neste caso, irrelevante saber se a questo interessa apenas para as partes, ou se ultrapassam "os interesses subjetivos da causa" (art. 543-A, 1 do CPC).

Assim, decises proferidas pelos tribunais regionais e dos estados podem passar em julgado, ainda que manifestamente contrrias Constituio Federal. O mesmo no ocorre, necessariamente, se estas mesmas decises forem contrrias lei federal, j que, neste caso, ao menos em tese e enquanto no aprovada nova emenda constitucional limitadora do acesso aos tribunais superiores, ser possvel pedir a correo do erro pelo STJ, atravs de recurso especial.

Por isso, preocupa-nos a proposta manifestada na denominada PEC dos Recursos, de se limitar ainda mais o acesso aos tribunais superiores. Ora, funo do STF e do STJ uniformizar a inteligncia da norma constitucional e federal infraconstitucional, no direito brasileiro. Ao se estreitar excessivamente o acesso aos tribunais superiores, corre-se o grande risco de se aumentar ainda mais a divergncia jurisprudencial existente nos tribunais nacionais acerca dos mais variados temas de direito constitucional e federal - e, como se sabe, a jurisprudncia brasileira profcua na criao de divergncias e no desrespeito aos precedentes, algo que o projeto do novo Cdigo de Processo Civil quer evitar.

No seria adequado, ento, indagar por que, afinal, os tribunais estaduais e regionais federais no respeitam a jurisprudncia dos tribunais superiores? Ou, ainda, por que os tribunais superiores oscilam tanto em sua jurisprudncia?

Estreitar o cabimento dos recursos extraordinrio e especial pode, eventualmente, reduzir a quantidade de processos em trmite nos tribunais superiores. Mas o nmero de processos nos tribunais no pode ser o nico motivo para a reforma do sistema recursal. O sistema recursal deve ser reformado para ser aprimorado, melhorado, para que se possa de fato dizer que a prestao jurisdicional entregue pelo servio pblico jurisdicional foi algo de qualidade. Limitar o cabimento dos recursos extraordinrio e especial - e, consequentemente, o mbito de atuao dos tribunais superiores - poder significar torn-los recursos de pouca serventia no direito brasileiro.

duvidoso assegurar, por outro lado, que a aprovao da PEC, por si s, faria com que o tempo de durao dos processos fosse reduzido. Ora, a PEC considera somente os processos que chegam aos tribunais superiores. Assim, se se pretende resolver o problema da demora da tramitao dos processos apenas no STF e no STJ, melhor seria se pensar em outras alternativas, tais como a ampliao do nmero de ministros no STJ e a realizao de reforma constitucional que efetivamente reconhecesse ao STF o papel de corte constitucional.

Penso que o momento de se propor um modelo democrtico para o STF e o STJ, e de realizar uma reforma constitucional que se preocupe menos com a quantidade de trabalho nos tribunais superiores e mais com a qualidade de suas decises.

Abaixo, sugiro alguns temas, que poderiam fazer parte da pauta de discusso para uma reforma que reconhea a importncia do STF e do STJ no contexto constitucional brasileiro. No h qualquer novidade, aqui, pois sei que muitos j pensaram em algo parecido. Mas hora de o Congresso Nacional dar ao tema a devida ateno:

1) Cabimento de apenas recurso especial contra as decises proferidas pelas instncias inferiores (e no de recurso extraordinrio e especial, como ocorre atualmente), para se discutir qualquer questo de direito federal lato sensu (isto , questes relativas interpretao da norma constitucional e da norma federal infraconstitucional);

2) Cabimento do recurso extraordinrio contra decises finais do STJ (ordinariamente, o recurso extraordinrio poderia ser cabvel apenas contra decises do STJ e somente quando houver repercusso geral; excepcionalmente, o STF poder admitir recurso extraordinrio per saltum, tal como ocorre na Argentina, em casos de gravedad institucional);

3) Ampliao do nmero mnimo de ministros do STJ para, no mnimo, 63 (12 turmas de cinco ministros; hoje so seis turmas de cinco ministros, alm dos trs que ocupam a direo do STJ);

E, por fim, mas no menos importante,

4) Modificao nos critrios de escolha dos membros do STF, com a apresentao de listas prvias Presidncia da Repblica (p.ex., listas apresentadas pelo Poder Judicirio, pela OAB, pelo Ministrio Pblico) e mandato para os ministros do STF (algo entre seis a 12 anos, tal como ocorre na maioria dos pases que tem modelo parecido com o nosso).

hora de levar a srio o papel do STF e do STJ, no direito brasileiro, e de pensar em uma reforma constitucional que tenha, como ponto de partida, o reconhecimento de que se deve perseguir um modelo democrtico para o STF e o STJ.
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Atinoel Luiz Cardoso
Advogados Associados

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